Fato consumado anula expulsão de aluno que usou cola eletrônica em provas

Segundo a Sociedade Catarinense de Ensino Ltda, a expulsão, ocorrida em 2007, foi medida adotada após confissão do aluno de ter enviado e recebido informações eletrônicas durante a realização de algumas provas.

Negado habeas corpus a acusado de atear fogo em carro com amigo dentro

Para relator, solicitação da defesa só seria válida se houvesse comprovação de inocência

Bem penhorado no Juízo Cível pode sofrer nova penhora na Justiça do Trabalho

A existência de penhora sobre bem imóvel de devedor trabalhista não impede a constituição de nova penhora e posterior venda forçada desse bem pela Justiça do Trabalho.

CNA desiste de mais de 3.600 processos no TST

STJ concede habeas corpus, por falta de fundamentação, a advogada acusada de colaborar com o tráfico

A advogada responde pela prática do delito previsto no artigo 37 da Lei n.º 11.343/06 e a pena prevista é de reclusão de 2 a 6 anos e pagamento de multa.

Alimentanda que não cursa faculdade tem suspensa pensão

A decisão foi unânime, composta pelos votos dos desembargadores Sebastião de Moraes Filho, atuante como relator, Carlos Alberto Alves da Rocha, como revisor, e Leônidas Duarte Monteiro, como vogal.

Interesse público se sobrepõe aos poderes do proprietário

Procuradora de Santo André (SP) deve responder por contratos firmados na gestão de Celso Daniel

Justiça do Trabalho rescinde contrato de Nilmar com Corinthians e MSI

Contrato de concessão gera responsabilidade subsidiária

Justiça bloqueia bem de dona de hotelzinho que teria "dopado" criança

Agravo regimental interposto a despacho que deferiu parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto à sentença normativa

Mantida prisão de suposto líder de hackers que teriam desviado R$ 1 milhão

Condômino agride empregado e prejudica demais moradores

Tutela antecipada em ação de reparção de danos

José Mário Dos Martins Coelho, Juiz de Direito, titular da 4ª Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza.

Doação a fundo de defesa da criança pode ser facilitada

TJMG garante direito de constar nome de pais falecidos no registro de nascimento

Inconstitucionais dispositivos de Lei Orgânica que exigiam "quorum" diferente do previsto na Constituição

Direito de defesa é irrenunciável e confissão não dispensa produção de provas para condenação

STF acolhe Adin da OAB e revoga decreto do TJ da Bahia